Legislação do contato com alimentos ao redor do mundo

A legislação sobre contato com alimentos na União Europeia abrange uma regulamentação referencial geral que cobre todos os materiais, algumas medidas específicas para determinados grupos de materiais de contato com alimentos e uma série de legislações nacionais dos estados-membros.  

Regulamentação referencial (CE) nº 1935/2004

"Regulamentação (CE) nº 1935/2004 do Parlamento e do Conselho europeus, de 27 de outubro de 2004, sobre materiais e artigos destinados a entrar em contato com alimentos."  

Essa regulamentação referencial visa garantir que "qualquer material ou artigo destinado a entrar em contato direta ou indiretamente com os alimentos deve ser suficientemente inerte para evitar que substâncias se transfiram para alimentos em quantidades suficientemente grandes para pôr em perigo a saúde humana ou provocar uma alteração inaceitável na composição dos alimentos ou uma deterioração nas propriedades organolépticas." 

Regulamentação (CE) nº 1935/2004 – Documento original

GMP (Good Manufacturing Practice, Práticas de manufatura recomendadas) 

"Regulamentação da comissão (CE) nº 2023/2006 de 22 de dezembro de 2006 sobre práticas de manufatura recomendadas para materiais e artigos destinados a entrar em contato com alimentos" 

Essa regulamentação abrange tópicos, como conformidade com práticas de manufatura recomendadas, controle de qualidade e sistemas de controle, além de documentação. 

Regulamentação da comissão (CE) nº 2023/2006 – Documento original

Medidas europeias específicas

Além da regulamentação referencial, determinados grupos de materiais em contato com alimentos são abrangidos por regulamentações harmonizadas europeias específicas. Isso inclui plásticos, cerâmica e celulose regenerada. A regulamentação de plásticos ([CE] 10/2011) é a mais importante em relação a adesivos.  

A regulamentação de plásticos

"Regulamentação da comissão (UE) nº 10/2011, de 14 de janeiro de 2011, sobre materiais e artigos plásticos destinados a entrar em contato com alimentos." 

Todos os materiais em contato com alimentos abrangidos por uma medida específica na Europa, como a regulamentação de plásticos, precisam ser acompanhados por uma DoC (Declaration of Compliance, Declaração de conformidade) por escrito em todos os estágios da cadeia de suprimentos, exceto varejo. A DoC afirma que o material está em conformidade com a regulamentação relevante. Além disso, a documentação de apoio e a rastreabilidade por meio da rotulagem ou outra documentação são obrigatórias. Todos os operadores devem ser capazes de identificar a etapa anterior e a próxima na cadeia de suprimentos.  

No entanto, os fornecedores de materiais não plásticos, como adesivos, tintas e revestimentos, não precisam fornecer uma DoC, a menos que isso seja exigido pela legislação nacional, uma vez que não há exigências harmonizadas em nível da UE.

Texto legal da regulamentação

Orientação para a cadeia de suprimentos de alimentos e bebidas

A FEICA (Associação da indústria europeia de adesivos e vedantes), com o apoio das empresas membros, inclusive a H.B. Fuller, produziu uma série de documentos de orientação e posição sobre adesivos em aplicações de contato com alimentos. Você pode encontrar os documentos relevantes aqui.

Para muitos materiais, como papel e papelão, tintas, revestimentos, borrachas e outros itens, não há regulamentação europeia harmonizada em vigor. No entanto, nessas circunstâncias, os estados-membros podem adotar regulamentações nacionais. Algumas dessas regulamentações afetam a produção e a distribuição de adesivos: 

Alemanha

O BfR (Bundesinstitut für Risikobewertung, Instituto federal para avaliação de riscos) da Alemanha publicou diversas recomendações aplicáveis a produtos adesivos. Embora não sejam legalmente exigidos, eles são amplamente reconhecidos e aplicados no mercado. 

A recomendação XXVIII se refere a "Poliuretanos reticulados como camadas de adesivo para materiais de embalagem de alimentos". Ela inclui uma lista positiva de materiais aprovados para uso na combinação camada/adesivo de poliuretano (embalagem flexível).  

Texto da recomendação

A recomendação XIV aborda "Dispersões de polímero" para produtos de revestimento destinados a entrar em contato com alimentos. Além dos polímeros descritos e dos aditivos funcionais, ela também inclui uma lista de biocidas permitidos.

Texto da recomendação

A recomendação XXV aborda "Parafinas duras, ceras microcristalinas e misturas destas com ceras, resinas e plásticos" e pode ser usada em aplicações específicas como ceras de laminação ou adesivos termofusíveis de lacre a quente.

Texto da recomendação

Espanha

O decreto real 847/2011 da Espanha regulamenta materiais poliméricos não harmonizados e se aplica a adesivos. Ele estabelece uma lista positiva de substâncias permitidas para a fabricação de materiais poliméricos destinados a entrar em contato com alimentos. Ele também define SMLs (Specific Migration Limits, Limites de migração específicos) e OMLs (Overall Migration Limits, Limites de migração gerais).

Texto do decreto (em espanhol)

Itália

O decreto do ministério da saúde da Itália de 21 de março de 1973 aborda "Regras de higiene para embalagens, recipientes e utensílios destinados a entrar em contato com alimentos ou produtos de uso pessoal". Ele também inclui listas positivas de substâncias e materiais autorizados. Além disso, ele prescreve SMLs e OMLs. 

Texto do decreto (em italiano)

Países Baixos

A regulamentação da lei de bens holandesa sobre embalagens e artigos de consumo que entram em contato com alimentos definiu uma lista de substâncias autorizadas, limites de restrição e outras exigências para 12 tipos de materiais e artigos de contato com alimentos: plásticos, papel e papelão, borracha, metais, vidro e cerâmica de vidro, cerâmicas e esmaltes, tecidos, películas de celulose regenerada, madeira e rolhas, revestimentos, corantes e pigmentos, além de polímeros de epóxi. Os capítulos que abrangem papel e papelão, madeira e cortiça, além de revestimentos, contêm listas positivas de adesivos. 

Todos os materiais de contato com alimentos previstos neste regulamento deverão ser submetidos a testes de migração. Embora talvez ainda não haja métodos de teste oficial estabelecidos, os produtos ou os materiais precisam ser verificados em relação à migração.

Texto da regulamentação

A lei Federal Food, Drug and Cosmetic Act (FD&C Act) de 1958 é a regulamentação básica que rege materiais em contato com alimentos, regulamentados no C.F.R. (Code of Federal Regulations, Código de regulamentações federais) sob o Título 21, Partes 174-186. Eles também podem recair em regulamentações específicas adicionais, dependendo do uso. A folga para materiais em contato com alimentos é obrigatória para aqueles considerados aditivos, também chamados de aditivos indiretos, aqueles que podem migrar justificadamente para o alimento.  

Todos os materiais também devem atender ao padrão de pureza de 21 C.F.R. §174.5, que é a regulamentação das práticas de manufatura recomendadas do FDA para materiais em contato com alimentos. 

As partes no Título 21 listam condições específicas que devem ser atendidas pelas substâncias e que também podem incluir listas positivas de substâncias. 

As partes a seguir do Título 21 do C.F.R. podem ser relevantes para adesivos: 

21 C.F.R. §175.105: adesivos.
21 C.F.R. §175.125: adesivos sensíveis à pressão.
21 C.F.R. §175.300: revestimentos resinosos e poliméricos.
21 C.F.R. §176.170: componentes de papel e papelão em contato com alimentos aquosos e gordurosos.
21 C.F.R. §176.180: componentes de papel e papelão em contato com alimentos secos.
21 C.F.R. §177.1390: estruturas laminadas a serem usadas em temperaturas de 250 °F (121 °C) e acima.
21 C.F.R. §177.1395: estruturas laminadas a serem usadas em temperaturas entre 120 °F (49 °C) e 250 °F (121 °C).

 Para os textos específicos, clique aqui.

Os adesivos liberados na Parte 175.105 devem ser: 

• Separados do alimento por uma barreira funcional ou 
• Usados de maneira que a quantidade de adesivo em contato com os alimentos não exceda os limites de GMP (Good Manufacturing Practice, Práticas de manufatura recomendadas). 

Para alimentos aquosos e gordurosos, a GMP exige que o adesivo só possa entrar em contato com os alimentos em pequenas quantidades em emendas e bordas. 

As substâncias a serem usadas nos materiais em contato com alimentos podem ser liberadas da autorização por diversos motivos: 

• Uma dessas isenções ocorrerá se a substância tiver sido usada antes de 1958. Essas substâncias foram incorporadas à regulamentação e o status não pode ser revogado pelo FDA. 
• Outra opção é se uma substância é GRAS (Generally Recognized As Safe, "Geralmente reconhecida como segura"). As substâncias GRAS podem ser aprovadas pelo FDA. As substâncias GRAS também podem ser isentas não somente de autorização, mas também de notificação. Esse será o caso se uma substância for um ingrediente alimentar comum usado antes de 1958.

A lei de segurança alimentar da China especifica as exigências sobre materiais relacionados ao contato com alimentos, como vidro, resina, papel e papelão, plástico, metal e borracha. Ela abrange quatro áreas:  

• Padrões gerais: GB 4806.1-2016 contém exigências gerais de segurança de materiais em contato com alimentos. GB 9685-2016 regulamenta aditivos em materiais e artigos em contato com alimentos.
• Padrões de produto para regulamentação de material em contato com alimentos, GB 4806.5-GB4806.11. Ele especifica a exigência para vidro, resina plástica, plástico, papel e papelão, metal, revestimentos e borracha, separadamente. Padrão preliminar: materiais e artigos de bambu e madeira, materiais e artigos compostos, adesivos, tinta, celulose regenerada, plásticos à base de amido.
• Padrões para métodos de teste para substâncias individuais e testes de migração. 
• Padrões do processo de boa manufatura, GB31603-2015.

O Apêndice A.1-A.7 do GB 9685-2016 inclui listas positivas de aditivos para materiais e artigos diferentes. A Lista A.5 abrange aditivos adesivos. 

O CFSA (National Center for Food Safety Risk Assessment, Centro nacional para avaliação de riscos à segurança alimentar) está trabalhando em um "Padrão preliminar de adesivos". Com base na versão preliminar emitida em maio de 2019, ele propõe separar adesivos em duas categorias: para polímeros, é dividido em adesivos de contato alimentar direto e indireto com listas positivas separadas para cada categoria; para aditivos usados em adesivos, ele ainda se refere ao padrão GB 9685-2016.

MERCOSUL é um bloco econômico e político. Clique aqui para obter uma listagem dos países do MERCOSUL. 

A legislação de materiais em contato com alimentos do MERCOSUL tem duas lógicas principais:  

• Aprovação pré-mercado: isso se assemelha às práticas de aprovação pré-mercado na UE. Existem listas positivas para materiais harmonizados, além de SMLs (Specific Migration Limits, Limites de migração específicos) e OMLs (Overall Migration Limits, Limites de migração gerais) prescritos.  
• Registros: somente para embalagem final, com exceção do Brasil. 

As resoluções do MERCOSUL sobre materiais em contato com alimentos devem ser transpostas para a legislação dos estados-membros do MERCOSUL. Entre os elementos principais da legislação do MERCOSUL estão a Resolução GMC N° 3/92: critérios gerais para embalagem e artigos que entram em contato com alimentos. As exigências básicas são substancialmente as mesmas da regulamentação referencial da UE.  

O MERCOSUL possui regulamentações específicas para os seguintes materiais: plásticos, corantes, adesivos, elastômeros, metais, vidro e cerâmica, papel e papelão e celulose regenerada. A Resolução GMC nº 27/99 sobre adesivos estipula que as substâncias permitidas na manufatura de adesivos devem estar listadas em: 

• Lista positiva de polímeros e resinas para recipientes e equipamentos plásticos em contato com alimentos. 
• Lista positiva de aditivos para materiais plásticos destinados à preparação de recipientes e equipamentos em contato com alimentos. 
• Lista positiva para recipientes e equipamentos de celulose em contato com alimentos. 
• Lista positiva para recipientes e equipamentos elastoméricos em contato com alimentos. 

Além disso: 

• O volume de adesivo em contato com alimentos em juntas e bordas dos laminados deve ser mínimo e no nível GMP. 
• Os testes de migração necessários devem ser realizados na embalagem final ou no artigo a entrar em contato com o alimento para verificar a conformidade com a Resolução GMC. n° 3/92. 
• O rótulo do produto deve informar: "Adesivo para [material(is) a que cujo uso se destina] para a manufatura de artigos em contato com alimentos."